PORTARIA GM/MPO Nº 462, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 158.966.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 11, incisos I, alínea "b", e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 158.966.518,00 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET